Art. 5º
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1º
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2º
Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3º
O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4º
Para fins do cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I
emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
II
revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5º
Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)
Anexo
Texto
ANEXO TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I – Registro de arma de fogo
300,00
II – Renovação de registro de arma de fogo
300,00
III – Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
IV – Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
V – Expedição de segunda via de registro de arma de fogo
300,00
VI – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1.000,00
ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
60,00
ANEXO(Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
300,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1000,00
ANEXO(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:
até 30 de junho de 2008
30,00
de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores:
até 30 de junho de 2008
30,00
de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1.000,00
ANEXO(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
TABELA DE TAXAS
ATO ADMINISTRATIVO
R$
I - Registro de arma de fogo:
- até 31 de dezembro de 2008
Gratuito
(art. 30)
- a partir de 1º de janeiro de 2009
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:
Gratuito
- até 31 de dezembro de 2008
(art. 5º, § 3º)
- a partir de 1º de janeiro de 2009
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte
60,00
de valores
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de
segurança privada e de transporte de valores:
- até 30 de junho de 2008
30,00
- de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
- a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
60,00
