Art. 34-a
Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º
O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º
O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º
O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º
Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º
A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Anexo
Texto
ANEXO TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I – Registro de arma de fogo
300,00
II – Renovação de registro de arma de fogo
300,00
III – Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
IV – Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
V – Expedição de segunda via de registro de arma de fogo
300,00
VI – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1.000,00
ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
60,00
ANEXO(Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
300,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1000,00
ANEXO(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:
até 30 de junho de 2008
30,00
de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores:
até 30 de junho de 2008
30,00
de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1.000,00
ANEXO(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
TABELA DE TAXAS
ATO ADMINISTRATIVO
R$
I - Registro de arma de fogo:
- até 31 de dezembro de 2008
Gratuito
(art. 30)
- a partir de 1º de janeiro de 2009
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:
Gratuito
- até 31 de dezembro de 2008
(art. 5º, § 3º)
- a partir de 1º de janeiro de 2009
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte
60,00
de valores
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de
segurança privada e de transporte de valores:
- até 30 de junho de 2008
30,00
- de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
- a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
60,00
