Art. 10
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1º
A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I
demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139)
II
atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;
III
apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2º
A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Anexo
Texto
ANEXO TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I – Registro de arma de fogo
300,00
II – Renovação de registro de arma de fogo
300,00
III – Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
IV – Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
V – Expedição de segunda via de registro de arma de fogo
300,00
VI – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1.000,00
ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
60,00
ANEXO(Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
300,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1000,00
ANEXO(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
TABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:
até 30 de junho de 2008
30,00
de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores:
até 30 de junho de 2008
30,00
de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1.000,00
ANEXO(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
TABELA DE TAXAS
ATO ADMINISTRATIVO
R$
I - Registro de arma de fogo:
- até 31 de dezembro de 2008
Gratuito
(art. 30)
- a partir de 1º de janeiro de 2009
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:
Gratuito
- até 31 de dezembro de 2008
(art. 5º, § 3º)
- a partir de 1º de janeiro de 2009
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte
60,00
de valores
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de
segurança privada e de transporte de valores:
- até 30 de junho de 2008
30,00
- de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
45,00
- a partir de 1º de novembro de 2008
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
60,00
