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Lei nº 10.813 de 12 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0271 ABASTECIMENTO DE PETROLEO E DERIVADOS

18.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

25 753 0271 0789 CONCESSAO DO AUXILIO-GAS

18.000.000

25 753 0271 0789 0001 CONCESSAO DO AUXILIO-GAS - NACIONAL

18.000.000

F

3

1

90

0

111

18.000.000

TOTAL - FISCAL

18.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

18.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

18.000.000

99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

18.000.000

F

9

0

99

0

111

18.000.000

TOTAL - FISCAL

18.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

1.410.760

ATIVIDADES

24 722 0250 2424 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

1.410.760

24 722 0250 2424 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL

1.410.760

F

3

2

90

0

174

655.760

F

4

2

90

0

174

755.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

12.591.580

ATIVIDADES

24 722 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

12.591.580

24 722 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

12.591.580

F

3

2

90

0

174

4.473.077

F

4

2

90

0

174

8.118.503

TOTAL - FISCAL

14.002.340

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.002.340

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

3.997.660

ATIVIDADES

18 544 8018 2905 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS

3.997.660

18 544 8018 2905 0001 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL

3.997.660

F

3

2

90

0

134

3.997.660

TOTAL - FISCAL

3.997.660

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.997.660

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