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Lei nº 10.807 de 12 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784 0909 0767 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

15.000.000

26 784 0909 0767 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

15.000.000

F

5

2

90

0

111

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

5.000.000

PROJETOS

26 782 0238 7462 CONSTRUCAO DE PONTE NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE

5.000.000

26 782 0238 7462 0101 CONSTRUCAO DE PONTE NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - SOBRE O RIO DO ACRE (FRONTEIRA BRASIL/PERU)

5.000.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS

15.000.000

PROJETOS

26 782 0237 5730 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

5.000.000

26 782 0237 5730 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU

5.000.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

26 784 0237 5750 CONSTRUCAO DE ECLUSAS DE TUCURUI

10.000.000

26 784 0237 5750 0015 CONSTRUCAO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA

10.000.000

F

4

2

90

0

111

10.000.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

5.000.000

PROJETOS

26 782 0238 1422 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE

5.000.000

26 782 0238 1422 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE

5.000.000

F

4

2

30

0

111

5.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

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