Artigo 3º da Lei nº 10.794 de 2 de dezembro de 2003
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Lei entra em vigor na data de sua publicação.