Artigo 75 da Lei do Impeachment | Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Acessar conteúdo completoArt. 75
É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.