Artigo 4º, Inciso VI da Lei do Impeachment | Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I
A existência da União:
II
O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III
O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV
A segurança interna do país:
V
A probidade na administração;
VI
A lei orçamentária;
VII
A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII
O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).