Artigo 25 da Lei do Impeachment | Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Acessar conteúdo completoArt. 25
O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.