Artigo 1º da Lei do Impeachment | Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
