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Lei nº 10.788 de 26 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003

Anexo

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0001 SAUDE DA FAMILIA

26.338.239

OPERACOES ESPECIAIS

10 301 0001 0442 INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES

26.338.239

10 301 0001 0442 0001 INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES - NACIONAL

26.338.239

MUNICIPIO BENEFICADO (UNIDADE)100

S

3

2

30

0

148

600.000

S

3

2

40

0

148

25.738.239

0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

2.000.000

PROJETOS

10 573 0004 5516 CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE

2.000.000

10 573 0004 5516 0001 CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE - NACIONAL

2.000.000

CONFERENCIA REALIZADA (UNIDADE)1

S

3

2

90

0

153

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

28.338.239

TOTAL - GERAL

28.338.239

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0119 SANEAMENTO BASICO

28.338.239

PROJETOS

10 511 0119 3861 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS

4.324.029

10 511 0119 3861 0023 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA

4.324.029

S

4

2

40

0

153

4.324.029

10 511 0119 3984 IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS

4.211.170

10 511 0119 3984 0026 IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

4.211.170

S

4

2

30

0

153

4.211.170

10 511 0119 5528 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES

19.803.040

10 511 0119 5528 0304 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

7.331.646

S

4

2

40

0

153

361.787

S

4

2

30

0

100

42.390

S

4

2

30

0

151

1.512.000

S

4

2

30

0

153

5.415.469

10 511 0119 5528 0364 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DA PARAIBA - PB

9.753.069

S

4

2

30

0

100

2.763.720

S

4

2

40

0

100

1.375.380

S

4

2

30

0

151

1.647.000

S

4

2

40

0

151

1.242.000

S

4

2

30

0

153

1.206.561

S

4

2

40

0

153

1.518.408

10 511 0119 5528 0522 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO NO ESTADO DE MATO GROSSO

2.718.325

S

4

2

30

0

153

2.718.325

TOTAL - SEGURIDADE

28.338.239

TOTAL - GERAL

28.338.239

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