Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003
Anexo
Texto
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0001 SAUDE DA FAMILIA
26.338.239
OPERACOES ESPECIAIS
10 301
0001 0442
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES
26.338.239
10 301
0001 0442 0001
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES - NACIONAL
26.338.239
MUNICIPIO BENEFICADO (UNIDADE)100
S
3
2
30
0
148
600.000
S
3
2
40
0
148
25.738.239
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS
2.000.000
PROJETOS
10 573
0004 5516
CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE
2.000.000
10 573
0004 5516 0001
CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE - NACIONAL
2.000.000
CONFERENCIA REALIZADA (UNIDADE)1
S
3
2
90
0
153
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
28.338.239
TOTAL - GERAL
28.338.239
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0119 SANEAMENTO BASICO
28.338.239
PROJETOS
10 511
0119 3861
CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS
4.324.029
10 511
0119 3861 0023
CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA
4.324.029
S
4
2
40
0
153
4.324.029
10 511
0119 3984
IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS
4.211.170
10 511
0119 3984 0026
IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
4.211.170
S
4
2
30
0
153
4.211.170
10 511
0119 5528
ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES
19.803.040
10 511
0119 5528 0304
ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7.331.646
S
4
2
40
0
153
361.787
S
4
2
30
0
100
42.390
S
4
2
30
0
151
1.512.000
S
4
2
30
0
153
5.415.469
10 511
0119 5528 0364
ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DA PARAIBA - PB
9.753.069
S
4
2
30
0
100
2.763.720
S
4
2
40
0
100
1.375.380
S
4
2
30
0
151
1.647.000
S
4
2
40
0
151
1.242.000
S
4
2
30
0
153
1.206.561
S
4
2
40
0
153
1.518.408
10 511
0119 5528 0522
ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO NO ESTADO DE MATO GROSSO
2.718.325
S
4
2
30
0
153
2.718.325
TOTAL - SEGURIDADE
28.338.239
TOTAL - GERAL
28.338.239
