Artigo 29 da Lei nº 10.770 de 21 de Novembro de 2003

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

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Art. 29

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas aos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho.

Anexo

Texto

ANEXOS ANEXO I – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2004 ÓRGÃO Nº VT CRIADAS CARGOS FUNÇÕES COMISSIONADAS CARGOS EM COMISSÃO JUIZ TITULAR DE VARA JUIZ SUBSTITUTO ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO FC – 02 FC - 03 FC - 04 FC – 05 CJ - 2 Antiga FC-8 CJ - 3 Antiga FC-9 TRT 1ª REGIÃO - RJ 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 2ª REGIÃO - SP 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 3ª REGIÃO - MG 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 4ª REGIÃO - RS 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 5ª REGIÃO - BA 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 6ª REGIÃO - PE 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 7ª REGIÃO - CE 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 8ª REGIÃO - PA-AP 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 9ª REGIÃO - PR 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 10ª REGIÃO - DF/TO 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 11ª REGIÃO - AM-RR 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 12ª REGIÃO - SC 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 13ª REGIÃO - PB 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 14ª REGIÃO - RO/AC 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 15ª REGIÃO -CAMP-SP 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 16ª REGIÃO -MA 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 17ª REGIÃO -ES 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 18ª REGIÃO -GO 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 19ª REGIÃO -AL 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 20ª REGIÃO -SE 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 21ª REGIÃO -RN 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 22ª REGIÃO -PI 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 23ª REGIÃO -MT 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 24ª REGIÃO -MS 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 SOMA 24 24 24 135 192 72 48 24 48 15 24 ANEXO II – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2005 Nº VT CARGOS FUNÇÕES COMISSIONADAS CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO CRIADAS JUIZ TITULAR DE VARA JUIZ SUBSTITUTO ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO FC – 02 FC - 03 FC - 04 FC - 05 CJ - 2 Antiga FC-8 CJ - 3 Antiga FC-9 TRT 1ª REGIÃO - RJ 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 2ª REGIÃO - SP 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 3ª REGIÃO - MG 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 4ª REGIÃO - RS 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 5ª REGIÃO - BA 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 6ª REGIÃO - PE 2 2 2 12 16 6 4 2 4 2 2 TRT 7ª REGIÃO - CE 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 8ª REGIÃO - PA-AP 2 2 2 12 16 6 4 2 4 2 2 TRT 9ª REGIÃO - PR 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 10ª REGIÃO - DF/TO 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 11ª REGIÃO - AM-RR 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 12ª REGIÃO - SC 2 2 2 12 16 6 4 2 4 2 2 TRT 13ª REGIÃO - PB 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 14ª REGIÃO - RO/AC 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 15ª REGIÃO –CAMP-SP 1 1 1 6 8 3 2 1 2 1 1 TRT 16ª REGIÃO -MA 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 17ª REGIÃO -ES 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 18ª REGIÃO -GO 2 2 2 12 16 6 4 2 4 2 2 TRT 19ª REGIÃO -AL 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 20ª REGIÃO -SE TRT 21ª REGIÃO -RN 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 22ª REGIÃO -PI 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 23ª REGIÃO -MT 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 24ª REGIÃO -MS 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 SOMA 38 38 38 202 304 114 76 38 76 12 38 ANEXO III – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2006 Nº VT CARGOS FUNÇÕES COMISSIONADAS CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO CRIADAS JUIZ TITULAR DE VARA JUIZ SUBSTITUTO ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO FC - 02 FC - 03 FC - 04 FC - 05 CJ - 2 antiga FC-8 CJ - 3 Antiga FC-9 TRT 1ª REGIÃO - RJ 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 2ª REGIÃO - SP 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 3ª REGIÃO - MG 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 4ª REGIÃO - RS 3 3 3 18 24 9 6 3 6 3 3 TRT 5ª REGIÃO - BA 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 6ª REGIÃO - PE 3 3 3 16 24 9 6 3 6 1 3 TRT 7ª REGIÃO - CE 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 8ª REGIÃO - PA-AP 4 4 4 20 32 12 8 4 8 4 TRT 9ª REGIÃO - PR 3 3 3 18 24 9 6 3 6 3 3 TRT 10ª REGIÃO - DF/TO 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 11ª REGIÃO – AM-RR 4 4 4 20 32 12 8 4 8 4 TRT 12ª REGIÃO - SC 4 4 4 21 32 12 8 4 8 1 4 TRT 13ª REGIÃO - PB 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 14ª REGIÃO – RO/AC 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 15ª REGIÃO –CAMP-SP 3 3 3 17 24 9 6 3 6 2 3 TRT 16ª REGIÃO -MA 4 4 4 20 32 12 8 4 8 4 TRT 17ª REGIÃO -ES 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 18ª REGIÃO -GO 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 19ª REGIÃO -AL 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 20ª REGIÃO -SE TRT 21ª REGIÃO -RN TRT 22ª REGIÃO -PI 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 23ª REGIÃO -MT 4 4 4 20 32 12 8 4 8 4 TRT 24ª REGIÃO –MS 4 4 4 20 32 12 8 4 8 4 SOMA 69 69 69 355 552 207 138 69 138 10 69 ANEXO IV – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2007 Nº VT CARGOS FUNÇÕES COMISSIONADAS CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO CRIADAS JUIZ TITULAR DE VARA JUIZ SUBSTITUTO ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO FC - 02 FC - 03 FC - 04 FC - 05 CJ - 2 antiga FC-8 CJ - 3 Antiga FC-9 TRT 1ª REGIÃO - RJ 7 7 7 35 56 21 14 7 14 7 TRT 2ª REGIÃO - SP 7 7 7 35 56 21 14 7 14 7 TRT 3ª REGIÃO - MG 7 7 7 35 56 21 14 7 14 7 TRT 4ª REGIÃO - RS 7 7 7 37 56 21 14 7 14 2 7 TRT 5ª REGIÃO - BA 7 7 7 35 56 21 14 7 14 7 TRT 6ª REGIÃO - PE 2 2 2 10 16 6 4 2 4 2 TRT 7ª REGIÃO - CE TRT 8ª REGIÃO - PA-AP 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 9ª REGIÃO - PR 7 7 7 37 56 21 14 7 14 2 7 TRT 10ª REGIÃO - DF/TO TRT 11ª REGIÃO - AM-RR 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 12ª REGIÃO - SC 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 TRT 13ª REGIÃO - PB TRT 14ª REGIÃO - RO/AC TRT 15ª REGIÃO -CAMP-SP 7 7 7 35 56 21 14 7 14 7 TRT 16ª REGIÃO -MA 1 1 1 5 8 3 2 1 2 1 TRT 17ª REGIÃO -ES TRT 18ª REGIÃO -GO TRT 19ª REGIÃO -AL TRT 20ª REGIÃO -SE TRT 21ª REGIÃO -RN TRT 22ª REGIÃO -PI TRT 23ª REGIÃO -MT 7 7 7 35 56 21 14 7 14 7 TRT 24ª REGIÃO -MS 3 3 3 15 24 9 6 3 6 3 SOMA 69 69 69 349 552 207 138 69 138 4 69 ANEXO V – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2008 Nº VT CARGOS FUNÇÕES COMISSIONADAS CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO CRIADAS JUIZ TITULAR DE VARA JUIZ SUBSTITUTO ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO FC-02 FC-03 FC-04 FC-05 CJ - 2 Antiga FC-8 CJ - 3 Antiga FC-9 TRT 1ª REGIÃO - RJ 8 8 8 40 64 24 16 8 16 8 TRT 2ª REGIÃO - SP 10 10 10 50 80 30 20 10 20 10 TRT 3ª REGIÃO - MG 11 11 11 55 88 33 22 11 22 11 TRT 4ª REGIÃO - RS 5 5 5 25 40 15 10 5 10 5 TRT 5ª REGIÃO - BA 8 8 8 40 64 24 16 8 16 8 TRT 6ª REGIÃO - PE TRT 7ª REGIÃO - CE TRT 8ª REGIÃO - PA-AP TRT 9ª REGIÃO - PR 13 13 13 65 104 39 26 13 26 13 TRT 10ª REGIÃO - DF/TO TRT 11ª REGIÃO - AM-RR TRT 12ª REGIÃO - SC TRT 13ª REGIÃO - PB TRT 14ª REGIÃO - RO/AC TRT 15ª REGIÃO -CAMP-SP 14 14 14 70 112 42 28 14 28 14 TRT 16ª REGIÃO -MA TRT 17ª REGIÃO -ES TRT 18ª REGIÃO -GO TRT 19ª REGIÃO -AL TRT 20ª REGIÃO -SE TRT 21ª REGIÃO -RN TRT 22ª REGIÃO -PI TRT 23ª REGIÃO -MT TRT 24ª REGIÃO -MS SOMA 69 69 69 345 552 207 138 69 138 69