Art. 24
São criadas na 24ª Região da Justiça do Trabalho 10 (dez) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I
na cidade de Campo Grande, 02 (duas) Varas do Trabalho (6ª e 7ª);
II
na cidade de Cassilândia, 01 (uma) Vara do Trabalho;
III
na cidade de Fátima do Sul, 01 (uma) Vara do Trabalho;
IV
na cidade de Jardim, 01 (uma) Vara do Trabalho;
V
na cidade de Naviraí, 01 (uma) Vara do Trabalho;
VI
na cidade de Porto Murtinho, 01 (uma) Vara do Trabalho;
VII
na cidade de Ribas do Rio Pardo, 01 (uma) Vara do Trabalho;
VIII
na cidade de Rio Brilhante, 01 (uma) Vara do Trabalho;
IX
na cidade de São Gabriel d’Oeste, 01 (uma) Vara do Trabalho;
Parágrafo único
Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 24ª Região, no Estado de Mato Grosso do Sul:
I
Campo Grande: o respectivo Município e os de Terenos, Corguinho, Jaraguari, Sidrolândia, Rio Negro e Rochedo;
II
Porto Murtinho: o respectivo Município e o de Caracol;
III
Rio Brilhante: o respectivo Município e os de Maracaju e Nova Alvorada do Sul;
IV
Ribas do Rio Pardo: o respectivo Município e o de Água Clara;
V
Três Lagoas: o respectivo Município e os de Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria;
VI
Jardim: o respectivo Município e os de Guia Lopes da Laguna, Nioaque, Bonito e Bela Vista;
VII
Corumbá: o respectivo Município e o de Ladário;
VIII
Ponta Porã: o respectivo Município e os de Antônio João, Aral Moreira e Laguna Carapã;
IX
Amambaí: o respectivo Município e os de Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru;
X
Mundo Novo: o respectivo Município e os de Eldorado, Iguatemi e Japorã;
XI
Naviraí: o respectivo Município e os de Itaquiraí e Juti;
XII
Dourados: o respectivo Município e os de Caarapó, Itaporã e Douradina;
XIII
Nova Andradina: o respectivo Município e os de Taquarussu, Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Bataguassu, Novo Horizonte do Sul e Ivinhema;
XIV
Paranaíba: o respectivo Município e os de Aparecida do Taboado e Inocência;
XV
Coxim: o respectivo Município e os de Pedro Gomes, Alcinópolis, Sonora e Rio Verde de Mato Grosso;
XVI
São Gabriel d’Oeste: o respectivo Município e os de Bandeirantes e Camapuã;
XVII
Aquidauana: o respectivo Município e os de Anastácio, Dois Irmãos do Buriti, Bodoquena e Miranda;
XVIII
Cassilândia: o respectivo Município e os de Chapadão do Sul e Costa Riba;
XIX
Fátima do Sul: o respectivo Município e os de Deodápolis, Vicentina, Glória de Dourados e Jateí.
Anexo
Texto
ANEXOS
ANEXO I – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2004
ÓRGÃO
Nº VT CRIADAS
CARGOS
FUNÇÕES COMISSIONADAS
CARGOS EM COMISSÃO
JUIZ TITULAR DE VARA
JUIZ SUBSTITUTO
ANALISTA JUDICIÁRIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
FC – 02
FC - 03
FC - 04
FC – 05
CJ - 2
Antiga FC-8
CJ - 3
Antiga FC-9
TRT 1ª REGIÃO - RJ
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 2ª REGIÃO - SP
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 3ª REGIÃO - MG
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 4ª REGIÃO - RS
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 5ª REGIÃO - BA
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 6ª REGIÃO - PE
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 7ª REGIÃO - CE
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 8ª REGIÃO - PA-AP
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 9ª REGIÃO - PR
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 10ª REGIÃO - DF/TO
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 11ª REGIÃO - AM-RR
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 12ª REGIÃO - SC
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 13ª REGIÃO - PB
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 14ª REGIÃO - RO/AC
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 15ª REGIÃO -CAMP-SP
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 16ª REGIÃO -MA
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 17ª REGIÃO -ES
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 18ª REGIÃO -GO
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 19ª REGIÃO -AL
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 20ª REGIÃO -SE
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 21ª REGIÃO -RN
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 22ª REGIÃO -PI
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 23ª REGIÃO -MT
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 24ª REGIÃO -MS
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
SOMA
24
24
24
135
192
72
48
24
48
15
24
ANEXO II – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2005
Nº VT
CARGOS
FUNÇÕES COMISSIONADAS
CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO
CRIADAS
JUIZ TITULAR DE VARA
JUIZ SUBSTITUTO
ANALISTA JUDICIÁRIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
FC – 02
FC - 03
FC - 04
FC - 05
CJ - 2
Antiga FC-8
CJ - 3
Antiga FC-9
TRT 1ª REGIÃO - RJ
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 2ª REGIÃO - SP
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 3ª REGIÃO - MG
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 4ª REGIÃO - RS
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 5ª REGIÃO - BA
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 6ª REGIÃO - PE
2
2
2
12
16
6
4
2
4
2
2
TRT 7ª REGIÃO - CE
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 8ª REGIÃO - PA-AP
2
2
2
12
16
6
4
2
4
2
2
TRT 9ª REGIÃO - PR
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 10ª REGIÃO - DF/TO
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 11ª REGIÃO - AM-RR
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 12ª REGIÃO - SC
2
2
2
12
16
6
4
2
4
2
2
TRT 13ª REGIÃO - PB
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 14ª REGIÃO - RO/AC
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 15ª REGIÃO –CAMP-SP
1
1
1
6
8
3
2
1
2
1
1
TRT 16ª REGIÃO -MA
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 17ª REGIÃO -ES
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 18ª REGIÃO -GO
2
2
2
12
16
6
4
2
4
2
2
TRT 19ª REGIÃO -AL
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 20ª REGIÃO -SE
TRT 21ª REGIÃO -RN
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 22ª REGIÃO -PI
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 23ª REGIÃO -MT
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 24ª REGIÃO -MS
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
SOMA
38
38
38
202
304
114
76
38
76
12
38
ANEXO III – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2006
Nº VT
CARGOS
FUNÇÕES COMISSIONADAS
CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO
CRIADAS
JUIZ TITULAR DE VARA
JUIZ SUBSTITUTO
ANALISTA JUDICIÁRIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
FC - 02
FC - 03
FC - 04
FC - 05
CJ - 2
antiga FC-8
CJ - 3
Antiga FC-9
TRT 1ª REGIÃO - RJ
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 2ª REGIÃO - SP
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 3ª REGIÃO - MG
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 4ª REGIÃO - RS
3
3
3
18
24
9
6
3
6
3
3
TRT 5ª REGIÃO - BA
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 6ª REGIÃO - PE
3
3
3
16
24
9
6
3
6
1
3
TRT 7ª REGIÃO - CE
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 8ª REGIÃO - PA-AP
4
4
4
20
32
12
8
4
8
4
TRT 9ª REGIÃO - PR
3
3
3
18
24
9
6
3
6
3
3
TRT 10ª REGIÃO - DF/TO
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 11ª REGIÃO – AM-RR
4
4
4
20
32
12
8
4
8
4
TRT 12ª REGIÃO - SC
4
4
4
21
32
12
8
4
8
1
4
TRT 13ª REGIÃO - PB
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 14ª REGIÃO – RO/AC
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 15ª REGIÃO –CAMP-SP
3
3
3
17
24
9
6
3
6
2
3
TRT 16ª REGIÃO -MA
4
4
4
20
32
12
8
4
8
4
TRT 17ª REGIÃO -ES
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 18ª REGIÃO -GO
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 19ª REGIÃO -AL
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 20ª REGIÃO -SE
TRT 21ª REGIÃO -RN
TRT 22ª REGIÃO -PI
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 23ª REGIÃO -MT
4
4
4
20
32
12
8
4
8
4
TRT 24ª REGIÃO –MS
4
4
4
20
32
12
8
4
8
4
SOMA
69
69
69
355
552
207
138
69
138
10
69
ANEXO IV – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2007
Nº VT
CARGOS
FUNÇÕES COMISSIONADAS
CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO
CRIADAS
JUIZ TITULAR DE VARA
JUIZ SUBSTITUTO
ANALISTA JUDICIÁRIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
FC - 02
FC - 03
FC - 04
FC - 05
CJ - 2
antiga FC-8
CJ - 3
Antiga FC-9
TRT 1ª REGIÃO - RJ
7
7
7
35
56
21
14
7
14
7
TRT 2ª REGIÃO - SP
7
7
7
35
56
21
14
7
14
7
TRT 3ª REGIÃO - MG
7
7
7
35
56
21
14
7
14
7
TRT 4ª REGIÃO - RS
7
7
7
37
56
21
14
7
14
2
7
TRT 5ª REGIÃO - BA
7
7
7
35
56
21
14
7
14
7
TRT 6ª REGIÃO - PE
2
2
2
10
16
6
4
2
4
2
TRT 7ª REGIÃO - CE
TRT 8ª REGIÃO - PA-AP
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 9ª REGIÃO - PR
7
7
7
37
56
21
14
7
14
2
7
TRT 10ª REGIÃO - DF/TO
TRT 11ª REGIÃO - AM-RR
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 12ª REGIÃO - SC
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
TRT 13ª REGIÃO - PB
TRT 14ª REGIÃO - RO/AC
TRT 15ª REGIÃO -CAMP-SP
7
7
7
35
56
21
14
7
14
7
TRT 16ª REGIÃO -MA
1
1
1
5
8
3
2
1
2
1
TRT 17ª REGIÃO -ES
TRT 18ª REGIÃO -GO
TRT 19ª REGIÃO -AL
TRT 20ª REGIÃO -SE
TRT 21ª REGIÃO -RN
TRT 22ª REGIÃO -PI
TRT 23ª REGIÃO -MT
7
7
7
35
56
21
14
7
14
7
TRT 24ª REGIÃO -MS
3
3
3
15
24
9
6
3
6
3
SOMA
69
69
69
349
552
207
138
69
138
4
69
ANEXO V – CARGOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS EM 2008
Nº VT
CARGOS
FUNÇÕES COMISSIONADAS
CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO
CRIADAS
JUIZ TITULAR DE VARA
JUIZ SUBSTITUTO
ANALISTA JUDICIÁRIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
FC-02
FC-03
FC-04
FC-05
CJ - 2
Antiga FC-8
CJ - 3
Antiga FC-9
TRT 1ª REGIÃO - RJ
8
8
8
40
64
24
16
8
16
8
TRT 2ª REGIÃO - SP
10
10
10
50
80
30
20
10
20
10
TRT 3ª REGIÃO - MG
11
11
11
55
88
33
22
11
22
11
TRT 4ª REGIÃO - RS
5
5
5
25
40
15
10
5
10
5
TRT 5ª REGIÃO - BA
8
8
8
40
64
24
16
8
16
8
TRT 6ª REGIÃO - PE
TRT 7ª REGIÃO - CE
TRT 8ª REGIÃO - PA-AP
TRT 9ª REGIÃO - PR
13
13
13
65
104
39
26
13
26
13
TRT 10ª REGIÃO - DF/TO
TRT 11ª REGIÃO - AM-RR
TRT 12ª REGIÃO - SC
TRT 13ª REGIÃO - PB
TRT 14ª REGIÃO - RO/AC
TRT 15ª REGIÃO -CAMP-SP
14
14
14
70
112
42
28
14
28
14
TRT 16ª REGIÃO -MA
TRT 17ª REGIÃO -ES
TRT 18ª REGIÃO -GO
TRT 19ª REGIÃO -AL
TRT 20ª REGIÃO -SE
TRT 21ª REGIÃO -RN
TRT 22ª REGIÃO -PI
TRT 23ª REGIÃO -MT
TRT 24ª REGIÃO -MS
SOMA
69
69
69
345
552
207
138
69
138
69
