Artigo 7º da Lei nº 10.755 de 3 de Novembro de 2003
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogada a Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999.
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoFica revogada a Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999.