Artigo 5º da Lei nº 10.755 de 3 de Novembro de 2003
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Banco Central do Brasil baixará as normas necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
