Artigo 13 da Lei nº 10.742 de 6 de Outubro de 2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados o art. 23 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001 , e a Medida Provisória nº 2.230, de 6 de setembro de 2001.