Artigo 85 do Estatuto do Idoso | Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 85
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.