Artigo 5º da Lei nº 10.736 de 15 de Setembro de 2003

Ficam também extintos, na forma desta Lei, os créditos previdenciários, porventura existentes, oriundos da aplicação dos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , devidos por cooperativas de produção rural e relativos, exclusivamente, a trabalhadores cuja contratação, embora anterior à vigência da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 , haja ocorrido na forma do art. 25A, caput , da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.