Artigo 3º da Lei nº 10.725 de 2 de Setembro de 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 6.181.787 ATIVIDADES 24 722 8025 4343 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD 6.181.787 24 722 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL 6.181.787 F 3 2 50 0 172 6.181.787 TOTAL - FISCAL 6.181.787 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.181.787 ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 6.181.787 ATIVIDADES 24 722 8025 4341 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES 6.181.787 24 722 8025 4341 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES - NACIONAL 6.181.787 F 3 2 90 0 172 6.181.787 TOTAL - FISCAL 6.181.787 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.181.787