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Lei nº 10.722 de 19 de Agosto de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00 (noventa e cinco milhões, cento e nove mil, trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 62.720.682,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 4.319.470,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

Anexo

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 212 0681 0011 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF 1.201.000
04 212 0681 0011 0001 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL 1.201.000
F 3 2 80 0 100 1.201.000
04 212 0681 0349 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES 299.000
04 212 0681 0349 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL 299.000
F 3 2 80 0 100 299.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 11.260.770
ATIVIDADES
04 126 0791 4076 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE 11.260.770
04 126 0791 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL 11.260.770
F 3 2 90 0 100 11.260.770
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO 62.720.682
OPERACOES ESPECIAIS
28 212 0803 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF 21.969.948
28 212 0803 0001 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL 21.969.948
F 5 0 90 0 300 21.969.948
28 212 0803 0402 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID 5.204.738
28 212 0803 0402 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL 5.204.738
F 5 0 90 0 300 5.204.738
28 212 0803 0538 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE 1.273.908
28 212 0803 0538 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL 1.273.908
F 5 0 90 0 300 1.273.908
28 212 0803 0539 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN 10.675.398
28 212 0803 0539 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL 10.675.398
F 5 0 90 0 300 10.675.398
28 212 0803 0540 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII 12.964.455
28 212 0803 0540 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL 12.964.455
F 5 0 90 0 300 12.964.455
28 212 0803 0541 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD 5.278.472
28 212 0803 0541 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL 5.278.472
F 5 0 90 0 300 5.278.472
28 212 0803 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD 274.703
28 212 0803 0542 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL 274.703
F 5 0 90 0 300 274.703
28 212 0803 0543 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA 5.079.060
28 212 0803 0543 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL 5.079.060
F 5 0 90 0 300 5.079.060
TOTAL - FISCAL 75.481.452
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 75.481.452

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0122 SANEAMENTO E VIDA 9.365.919
PROJETOS
17 512 0122 3955 ESTUDOS PARA MODERNIZACAO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II 2.630.919
17 512 0122 3955 0001 ESTUDOS PARA MODERNIZACAO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II - NACIONAL 2.630.919
S 3 2 80 0 148 2.309.795
S 3 2 90 1 100 321.124
17 512 0122 3970 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO (PASS/BID) 2.020.000
17 512 0122 3970 0001 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO (PASS/BID) - NACIONAL 2.020.000
S 3 2 30 0 148 500.000
S 3 2 30 2 100 500.000
S 3 2 40 0 148 270.000
S 3 2 40 2 100 250.000
S 3 2 90 0 148 250.000
S 3 2 90 2 100 250.000
17 512 0122 3980 PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) 4.325.000
17 512 0122 3980 0001 PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) - NACIONAL 4.325.000
S 3 2 30 0 148 1.450.000
S 3 2 40 0 148 1.925.000
S 3 2 90 0 148 950.000
17 512 0122 7355 IMPLANTACAO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTAO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA) 390.000
17 512 0122 7355 0001 IMPLANTACAO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTAO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA) - NACIONAL 390.000
S 3 2 40 1 100 195.000
S 3 2 90 0 148 195.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 9.365.919
TOTAL - GERAL 9.365.919

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 10.261.660
ATIVIDADES
26 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 1.946.740
26 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 1.946.740
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)4390 S 3 2 90 0 111 1.946.740
26 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 448.580
26 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 448.580
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)543 F 3 2 90 0 111 448.580
26 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 726.410
26 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 726.410
F 3 1 90 0 111 726.410
26 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 7.139.930
26 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 7.139.930
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)1897 F 3 1 90 0 111 7.139.930
TOTAL - FISCAL 8.314.920
TOTAL - SEGURIDADE 1.946.740
TOTAL - GERAL 10.261.660

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 7.691.300
PROJETOS
04 126 0791 1771 IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS 7.691.300
04 126 0791 1771 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL 7.691.300
F 3 2 90 2 100 7.691.300
0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 750.000
PROJETOS
04 126 0795 3189 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR 750.000
04 126 0795 3189 0001 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL 750.000
F 3 2 90 0 100 750.000
TOTAL - FISCAL 8.441.300
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.441.300

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0122 SANEAMENTO E VIDA 8.372.389
PROJETOS
17 512 0122 3959 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.840.575
17 512 0122 3959 0010 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO NORTE 1.171.026
S 4 2 40 0 100 797.166
S 4 2 40 0 179 373.860
17 512 0122 3959 0020 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO NORDESTE 1.498.522
S 4 2 40 0 100 1.498.522
17 512 0122 3959 0030 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO SUDESTE 421.569
S 4 2 40 0 100 287.100
S 4 2 40 0 179 134.469
17 512 0122 3959 0040 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO SUL 281.047
S 4 2 40 0 100 190.597
S 4 2 40 0 179 90.450
17 512 0122 3959 0050 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO CENTRO-OESTE 468.411
S 4 2 40 0 100 318.867
S 4 2 40 0 179 149.544
17 512 0122 3969 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES 4.531.814
17 512 0122 3969 0010 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO NORTE 1.040.326
S 4 2 40 0 100 666.466
S 4 2 40 0 179 373.860
17 512 0122 3969 0020 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO NORDESTE 2.080.652
S 4 2 40 0 100 1.321.475
S 4 2 40 0 179 759.177
17 512 0122 3969 0030 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO SUDESTE 374.517
S 4 2 40 0 100 240.048
S 4 2 40 0 179 134.469
17 512 0122 3969 0040 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO SUL 249.678
S 4 2 40 0 100 159.228
S 4 2 40 0 179 90.450
17 512 0122 3969 0050 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO CENTRO-OESTE 416.131
S 4 2 40 0 100 266.587
S 4 2 40 0 179 149.544
17 512 0122 3969 0064 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO - NACIONAL 370.510
S 4 2 99 0 100 370.510
0311 GESTAO URBANA E METROPOLITANA 993.530
PROJETOS
15 452 0311 3965 ESTUDOS PARA FORMULACAO DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTAVEL 993.530
15 452 0311 3965 0001 ESTUDOS PARA FORMULACAO DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTAVEL - NACIONAL 993.530
F 3 2 40 0 100 993.530
TOTAL - FISCAL 993.530
TOTAL - SEGURIDADE 8.372.389
TOTAL - GERAL 9.365.919

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 10.261.660
OPERACOES ESPECIAIS
26 783 0222 0362 CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS 10.261.660
26 783 0222 0362 0001 CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS - NACIONAL 10.261.660
F 3 2 90 0 111 10.261.660
TOTAL - FISCAL 10.261.660
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.261.660

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.319.470
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.319.470
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 4.319.470
F 9 0 90 0 100 4.319.470
TOTAL - FISCAL 4.319.470
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.319.470
Lei nº 10.722 de 19 de Agosto de 2003 | JurisHand AI Vade Mecum