Artigo 4º da Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso:
I
quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico;
II
quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.