Artigo 80 da Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003

No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , exceto para o caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição , e para a realização do processo eleitoral municipal de 2004, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.