Artigo 58 da Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

Art. 58

O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 , 195 , 196 , 199 , 200 , 201 , 203 , 204 e 212, § 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I

das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a que trata o art. 212, § 5º , e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

II

da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;

III

do orçamento fiscal; e

IV

das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

§ 1º

A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º

Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição.

§ 3º

As receitas de que trata o inciso IV deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

§ 4º

Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar na proposta e na lei orçamentária.

§ 5º

As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , mantidas as suas fontes de financiamento, serão efetuadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.