Artigo 56 da Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003

A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações, a produtores e a vendedores, e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.