Artigo 33 da Lei nº 10.707 de 30 de Julho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
É vedada, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 , e na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para entidade de previdência complementar ou congênere.