Artigo 4º da Lei nº 10.700 de 9 de Julho de 2003
Altera as Leis nºˢ 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as Leis nºˢ 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
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