Artigo 57 da Lei Organização da Presidência e Ministérios | Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

O art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 . O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de órgão de inteligência do Poder Executivo, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério das Relações Exteriores e da Controladoria-Geral da União, atendendo, nesses quatro últimos casos, à indicação dos respectivos Ministros de Estado. (...)" (NR)