Artigo 2º, Inciso I, Alínea n da Lei Organização da Presidência e Ministérios | Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

na coordenação e na integração das ações do Governo; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo federal; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na implementação de programas informativos; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

no relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na implementação de programas informativos; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Reg (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

no relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

na divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)