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Artigo 1º da Lei nº 10.675 de 19 de Maio de 2003

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0667 DEFESA CIVIL

128.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

06 182 0667 0430 CONCESSAO DE BOLSA-RENDA

105.000.000

06 182 0667 0430 0101 CONCESSAO DE BOLSA-RENDA - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

105.000.000

S

3

2

90

0

100

105.000.000

ATIVIDADES

06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

23.000.000

06 182 0667 4580 0859 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE

15.000.000

S

3

2

30

0

100

5.000.000

S

3

2

40

0

100

10.000.000

06 182 0667 4580 0877 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

8.000.000

S

3

2

90

0

100

8.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

128.000.000

TOTAL - GERAL

128.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANCA ALIMENTAR E COMBATE A FOME

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0071 COMUNIDADE ATIVA

105.000.000

ATIVIDADES

08 244 0071 2100 COMBATE A FOME COM ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO

105.000.000

08 244 0071 2100 0002 COMBATE A FOME COM ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL

105.000.000

S

3

2

90

0

100

105.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

105.000.000

TOTAL - GERAL

105.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

23.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

23.000.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

23.000.000

F

9

0

90

0

100

8.000.000

F

9

0

99

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

23.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.000.000