Artigo 5º da Lei nº 10.672 de 15 de Maio de 2003

Revogam-se o inciso II do art. 4º, os §§ 1º e 2º do art. 5º, os §§ 3º e 4º do art. 27 e o § 6º do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , e a Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.^[][][][][]