Artigo 43 do Estatuto de Defesa do Torcedor | Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
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