Artigo 31-a do Estatuto de Defesa do Torcedor | Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).