Artigo 20, Parágrafo 1, Inciso I do Estatuto de Defesa do Torcedor | Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.
§ 1º
O prazo referido no caput será de quarenta e oito horas nas partidas em que:
I
as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e
II
a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.
§ 2º
A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação.
§ 3º
É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.
§ 4º
Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3º.
§ 5º
Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.