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Lei nº 10.663 de 22 de Abril de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 99, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

38.064.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

38.064.000

26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

38.064.000

F

3

P

30

0

111

38.064.000

TOTAL - FISCAL

38.064.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.064.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.700.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784 0909 0138 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES)

2.700.000

26 784 0909 0138 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

2.700.000

F

5

P

90

0

111

2.700.000

TOTAL - FISCAL

2.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.700.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

10.605.005

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

10.605.005

26 782 0220 2834 0032 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

10.605.005

F

4

P

90

0

111

10.605.005

0230 CORREDOR LESTE

22.751.995

PROJETOS

26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

15.281.995

26 782 0230 5704 0018 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

13.725.000

F

4

P

90

0

111

13.725.000

26 782 0230 5704 0033 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG

1.556.995

F

4

P

90

0

111

1.556.995

26 782 0230 5725 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

7.470.000

26 782 0230 5725 0012 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

7.470.000

F

4

P

90

0

111

7.470.000

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

2.007.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS

2.007.000

26 782 0663 5394 0032 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

2.007.000

F

4

P

90

0

111

2.007.000

TOTAL - FISCAL

35.364.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.364.000