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Lei nº 10.662 de 22 de Abril de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 98, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

63.180.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

63.180.000

26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

63.180.000

F

3

P

30

0

111

63.180.000

TOTAL - FISCAL

63.180.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.180.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

5.686.820

PROJETOS

26 783 0222 5754 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE

5.686.820

26 783 0222 5754 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL

5.686.820

F

4

P

90

1

111

5.686.820

TOTAL - FISCAL

5.686.820

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.686.820

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

9.566.729

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

9.566.729

26 782 0220 2834 0025 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA

4.218.929

F

4

P

90

0

111

4.218.929

26 782 0220 2834 0041 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA

5.347.800

F

4

P

90

0

111

5.347.800

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

2.384.100

PROJETOS

26 783 0222 5879 CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA

2.384.100

26 783 0222 5879 0002 CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA

2.384.100

F

4

P

40

0

111

2.384.100

0233 CORREDOR MERCOSUL

17.166.600

PROJETOS

26 784 0233 5243 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA

3.973.500

26 784 0233 5243 0041 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA

3.973.500

F

4

P

30

0

111

3.973.500

26 783 0233 5581 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

5.274.900

26 783 0233 5581 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR

5.274.900

F

4

P

40

0

111

5.274.900

26 782 0233 5707 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

7.918.200

26 782 0233 5707 0008 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA

7.918.200

F

4

P

90

0

111

7.918.200

0235 CORREDOR NORDESTE

25.666.751

PROJETOS

26 784 0235 5311 COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE

6.192.900

26 784 0235 5311 0026 COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

6.192.900

F

4

P

30

0

111

6.192.900

26 782 0235 5728 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE

19.473.851

26 782 0235 5728 0007 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

9.661.173

F

4

P

30

0

111

4.806.000

F

4

P

90

0

111

4.855.173

26 782 0235 5728 0009 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

9.812.678

F

4

P

30

0

111

1.746.834

F

4

P

90

0

111

8.065.844

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

2.709.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS

2.709.000

26 782 0663 5394 0041 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA

2.709.000

F

4

P

90

0

111

2.709.000

TOTAL - FISCAL

57.493.180

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.493.180