Artigo 17 da Lei nº 10.640 de 14 de Janeiro de 2003
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.