Artigo 14 da Lei nº 10.609 de 20 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

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Art. 14

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL CÓDIGO ~~VALOR UNITÁRIO~~ ~~(Coluna revogada pela Medida Provisória nº 375, de 2007)~~ (Coluna revogada pela Lei nº 11.526, de 2007). QTDE. CETG – VII ~~8.000,00~~ 1 CETG – VI ~~7.500,00~~ 4 CETG – V ~~6.300,00~~ 10 CETG – IV ~~4.850,00~~ 25 CETG – III ~~1.560,00~~ 2 CETG – II ~~1.390,00~~ 3 CETG – I ~~1.220,00~~ 5 T O T A L 50