Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei nº 10.587 de 4 de dezembro de 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.200.000

ATIVIDADES

12 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.500.000

12 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.500.000

F

3

P

90

0

650

1.500.000

12 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

100.000

12 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

100.000

F

3

P

90

0

650

100.000

12 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

3.600.000

12 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

3.600.000

F

3

P

90

0

650

3.600.000

TOTAL - FISCAL

5.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.200.000