Artigo 4º da Lei nº 10.561 de 13 de Novembro de 2002
Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o art. 4º da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001.