Artigo 3º da Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as Leis nºs 6.263, de 16 de novembro de 1975 , 6.590, de 16 de novembro de 1978 , 6.841, de 3 de novembro de 1980 , e o Decreto-Lei nº 1.957, de 31 de agosto de 1982.