Artigo 3-h da Lei nº 10.551 de 13 de Novembro de 2002

ANEXO I TABELA DE CORRELAÇÃO QUADRO I CARGOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE Cargos de níveis superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, referenciados no art.1º. A III III ESPECIAL II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I QUADRO II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de níveis superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, referenciados no art. 1º ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de níveis superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, referenciados no art. 1º II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I QUADRO II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de níveis superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, referenciados no art. 1º ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de níveis superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, referenciados no art. 1º II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I ANEXO II TABELA DE VALOR DOS PONTOS (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) NÍVEL DO CARGO VALOR DO PONTO (EM R$) SUPERIOR 14,37 INTERMEDIÁRIO 5,85 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006) VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 EM R$ NÍVEL DO CARGO VALOR DO PONTO SUPERIOR 42,10 INTERMEDIÁRIO 22,70 ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008) VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 º JUL 2008 1 º JUL 2009 ESPECIAL III 54,25 63,07 II 53,77 62,46 I 53,29 61,85 C VI 52,71 61,10 V 52,24 60,51 IV 51,77 59,92 III 51,31 59,34 II 50,85 58,76 I 50,40 58,19 B VI 49,85 57,49 V 49,41 56,93 IV 48,97 56,38 III 48,53 55,83 II 48,10 55,29 I 47,67 54,75 A V 47,15 54,09 IV 46,73 53,57 III 46,31 53,05 II 45,90 52,54 I 45,49 52,03 b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1 º JUL 2008 1 º JUL 2009 ESPECIAL III 28,59 33,41 II 28,48 33,26 I 28,37 33,11 C VI 28,23 32,95 V 28,12 32,80 IV 28,01 32,65 III 27,90 32,50 II 27,79 32,35 I 27,68 32,21 B VI 27,54 32,05 V 27,43 31,91 IV 27,32 31,77 III 27,21 31,63 II 27,10 31,49 I 26,99 31,35 A V 26,86 31,19 IV 26,75 31,05 III 26,64 30,91 II 26,53 30,77 I 26,42 30,63 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ VALOR DO PONTO DA GDASA CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 III 54,25 63,07 ESPECIAL II 53,77 62,46 I 53,29 61,85 VI 52,71 61,10 V 52,24 60,51 C IV 51,77 59,92 III 51,31 59,34 II 50,85 58,76 I 50,40 58,19 VI 49,85 57,49 V 49,41 56,93 B IV 48,97 56,38 III 48,53 55,83 II 48,10 55,29 I 47,67 54,75 V 47,15 54,09 IV 46,73 53,57 A III 46,31 53,05 II 45,90 52,54 I 45,49 52,03 b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ VALOR DO PONTO DA GDASA CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 III 28,59 33,41 ESPECIAL II 28,48 33,26 I 28,37 33,11 VI 28,23 32,95 V 28,12 32,80 C IV 28,01 32,65 III 27,90 32,50 II 27,79 32,35 I 27,68 32,21 VI 27,54 32,05 V 27,43 31,91 B IV 27,32 31,77 III 27,21 31,63 II 27,10 31,49 I 26,99 31,35 V 26,86 31,19 IV 26,75 31,05 A III 26,64 30,91 II 26,53 30,77 I 26,42 30,63 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012) VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ VALOR DO PONTO DA GDASA CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2009 1º JAN 2013 1º JAN 2014 1º JAN 2015 III 63,07 66,22 69,53 73,01 ESPECIAL II 62,46 65,58 68,86 72,30 I 61,85 64,94 68,19 71,60 VI 61,10 64,16 67,37 70,74 V 60,51 63,54 66,72 70,06 C IV 59,92 62,92 66,07 69,37 III 59,34 62,31 65,43 68,70 II 58,76 61,70 64,79 68,03 I 58,19 61,10 64,16 67,37 VI 57,49 60,36 63,38 66,55 V 56,93 59,78 62,77 65,91 B IV 56,38 59,20 62,16 65,27 III 55,83 58,62 61,55 64,63 II 55,29 58,05 60,95 64,00 I 54,75 57,49 60,36 63,38 V 54,09 56,79 59,63 62,61 IV 53,57 56,25 59,06 62,01 A III 53,05 55,70 58,49 61,41 II 52,54 55,17 57,93 60,83 I 52,03 54,63 57,36 60,23 b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ VALOR DO PONTO DA GDASA CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2009 1º JAN 2013 1º JAN 2014 1º JAN 2015 III 33,41 35,08 36,83 38,67 ESPECIAL II 33,26 34,92 36,67 38,50 I 33,11 34,77 36,51 38,34 VI 32,95 34,60 36,33 38,15 V 32,80 34,44 36,16 37,97 C IV 32,65 34,28 35,99 37,79 III 32,50 34,13 35,84 37,63 II 32,35 33,97 35,67 37,45 I 32,21 33,82 35,51 37,29 VI 32,05 33,65 35,33 37,10 V 31,91 33,51 35,19 36,95 B IV 31,77 33,36 35,03 36,78 III 31,63 33,21 34,87 36,61 II 31,49 33,06 34,71 36,45 I 31,35 32,92 34,57 36,30 V 31,19 32,75 34,39 36,11 IV 31,05 32,60 34,23 35,94 A III 30,91 32,46 34,08 35,78 II 30,77 32,31 33,93 35,63 I 30,63 32,16 33,77 35,46 ANEXO II (Redação dada pela Lei 13.324, de 2016) VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017 ESPECIAL III 73,01 77,03 80,88 II 72,30 76,28 80,09 I 71,60 75,54 79,32 C VI 70,74 74,63 78,36 V 70,06 73,91 77,61 IV 69,37 73,19 76,85 III 68,70 72,48 76,10 II 68,03 71,77 75,36 I 67,37 71,08 74,63 B VI 66,55 70,21 73,72 V 65,91 69,54 73,02 IV 65,27 68,86 72,30 III 64,63 68,18 71,59 II 64,00 67,52 70,90 I 63,38 66,87 70,21 A V 62,61 66,05 69,35 IV 62,01 65,42 68,69 III 61,41 64,79 68,03 II 60,83 64,18 67,39 I 60,23 63,54 66,72 b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017 ESPECIAL III 38,67 40,80 42,84 II 38,50 40,62 42,65 I 38,34 40,45 42,47 C VI 38,15 40,25 42,26 V 37,97 40,06 42,06 IV 37,79 39,87 41,86 III 37,63 39,70 41,69 II 37,45 39,51 41,49 I 37,29 39,34 41,31 B VI 37,10 39,14 41,10 V 36,95 38,98 40,93 IV 36,78 38,80 40,74 III 36,61 38,62 40,55 II 36,45 38,45 40,37 I 36,30 38,30 40,22 A V 36,11 38,10 40,01 IV 35,94 37,92 39,82 III 35,78 37,75 39,64 II 35,63 37,59 39,47 I 35,46 37,41 39,28 ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 88,16 II 87,30 I 86,46 C VI 85,41 V 84,59 IV 83,77 III 82,95 II 82,14 I 81,35 B VI 80,35 V 79,59 IV 78,81 III 78,03 II 77,28 I 76,53 A V 75,59 IV 74,87 III 74,15 II 73,46 I 72,72 b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 46,70 II 46,49 I 46,29 C VI 46,06 V 45,85 IV 45,63 III 45,44 II 45,22 I 45,03 B VI 44,80 V 44,61 IV 44,41 III 44,20 II 44,00 I 43,84 A V 43,61 IV 43,40 III 43,21 II 43,02 I 42,82 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO – GDASA a) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 88,16 II 87,30 I 86,46 C VI 85,41 V 84,59 IV 83,77 III 82,95 II 82,14 I 81,35 B VI 80,35 V 79,59 IV 78,81 III 78,03 II 77,28 I 76,53 A V 75,59 IV 74,87 III 74,15 II 73,46 I 72,72 b) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 46,70 II 46,49 I 46,29 C VI 46,06 V 45,85 IV 45,63 III 45,44 II 45,22 I 45,03 B VI 44,80 V 44,61 IV 44,41 III 44,20 II 44,00 I 43,84 A V 43,61 IV 43,40 III 43,21 II 43,02 I 42,82 c) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 96,09 100,90 IV 95,16 99,91 III 94,24 98,95 II 93,10 97,75 I 92,20 96,81 C V 91,31 95,87 IV 90,42 94,94 III 89,53 94,01 II 88,67 93,11 I 87,58 91,96 B V 86,75 91,09 IV 85,90 90,20 III 85,05 89,31 II 84,24 88,45 I 83,42 87,59 A V 82,39 86,51 IV 81,61 85,69 III 80,82 84,86 II 80,07 84,08 I 79,26 83,23 c) Cargos efetivos de nível superior do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 96,09 100,90 IV 95,16 99,91 III 94,24 98,95 II 93,10 97,75 I 92,20 96,81 C V 91,31 95,87 IV 90,42 94,94 III 89,53 94,01 II 88,67 93,11 I 87,58 91,96 B V 86,75 91,09 IV 85,90 90,20 III 85,05 89,31 II 84,24 88,45 I 83,42 87,59 A V 82,39 86,51 IV 81,61 85,69 III 80,82 84,86 II 80,07 84,08 I 79,26 83,23 d) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 50,90 53,45 IV 50,67 53,21 III 50,46 52,98 II 50,21 52,72 I 49,98 52,48 C V 49,74 52,22 IV 49,53 52,01 III 49,29 51,75 II 49,08 51,54 I 48,83 51,27 B V 48,62 51,06 IV 48,41 50,83 III 48,18 50,59 II 47,96 50,36 I 47,79 50,17 A V 47,53 49,91 IV 47,31 49,67 III 47,10 49,45 II 46,89 49,24 I 46,67 49,01 d) Cargos efetivos de nível intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDASA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 50,90 53,45 IV 50,67 53,21 III 50,46 52,98 II 50,21 52,72 I 49,98 52,48 C V 49,74 52,22 IV 49,53 52,01 III 49,29 51,75 II 49,08 51,54 I 48,83 51,27 B V 48,62 51,06 IV 48,41 50,83 III 48,18 50,59 II 47,96 50,36 I 47,79 50,17 A V 47,53 49,91 IV 47,31 49,67 III 47,10 49,45 II 46,89 49,24 I 46,67 49,01 ANEXO III (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009) TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GECTA NÍVEL DO CARGO GECTA EM R$ SUPERIOR 852,55 INTERMEDIÁRIO 583,69