Artigo 2º da Lei nº 10.531 de 12 de Agosto de 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

Anexo

Texto

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 77.217.464 OPERACOES ESPECIAIS 04 123 0463 0410 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP 77.217.464 04 123 0463 0410 0001 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP - NACIONAL 77.217.464 F 5 F 90 0 680 77.217.464 TOTAL - FISCAL 77.217.464 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 77.217.464