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Artigo 2º da Lei nº 10.530 de 12 de Agosto de 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

64.614

OPERACOES ESPECIAIS

25 2720089 0181PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS

64.614

25 2720089 0181 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

64.614

S

1

P

90

0

137

64.614

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

64.614

TOTAL - GERAL

64.614

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8032 OPERACOES MILITARES

9.600.000

ATIVIDADES

05 2128032 6002MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE

9.600.000

05 2128032 6002 0001MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL

9.600.000

F

1

P

90

0

100

9.600.000

TOTAL - FISCAL

9.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.600.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

64.614

ATIVIDADES

25 1220750 2025REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS

64.614

25 1220750 2025 0001REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL

64.614

F

1

P

90

0

137

64.614

TOTAL - FISCAL

64.614

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

64.614

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

9.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0261DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)

9.600.000

28 8430905 0261 0001DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL

9.600.000

F

6

F

90

0

100

9.600.000

TOTAL - FISCAL

9.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.600.000