Artigo 34 da Lei nº 10.524 de 25 de Julho de 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 34
É vedada, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 , e na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas por órgãos e entidades da administração pública federal para entidade de previdência complementar ou congênere.