Artigo 14 da Lei nº 10.524 de 25 de Julho de 2002

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Art. 14

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º

Serão divulgados na internet, ao menos:

I

pelo Poder Executivo:

a

as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 ;

b

a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;

c

a lei orçamentária anual;

d

a execução orçamentária com o detalhamento das ações por unidade da Federação, de forma regionalizada, por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;

e

até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal realizada até o mês anterior das receitas federais administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal, líquida de restituições e incentivos fiscais, e as administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta de lei orçamentária, nos termos do item VII, "i", do anexo previsto no art. 10, § 3º, bem como de eventuais reestimativas por força de lei.

f

até o 25º (vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando a parcela primária e financeira;

II

pelo Congresso Nacional, a relação das obras com indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer da Comissão, com seus anexos.

§ 2º

A Comissão Mista Permanente prevista no art. 166, § 1º, da Constituição , terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária, inclusive por meio do Sidor.