Artigo 3º da Lei nº 10.512 de 11 de Julho de 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.