Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
100.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
100.000
28 846
0901 0625 0001
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
100.000
F
3
P
90
0
100
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
8032 OPERACOES MILITARES
6.339.737
ATIVIDADES
05 212
8032 6002
MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE
6.339.737
05 212
8032 6002 0001
MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL
6.339.737
F
3
P
90
0
100
5.939.737
F
4
P
90
0
100
400.000
TOTAL - FISCAL
6.339.737
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.339.737
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
6.439.737
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
6.439.737
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL
6.439.737
F
9
F
99
0
100
6.439.737
TOTAL - FISCAL
6.439.737
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.439.737
