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Artigo 3º da Lei nº 10.491 de 8 de Julho de 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 PROTECAO DA AMAZONIA

360.000.000

PROJETOS

05 1260496 1391INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM

213.655.074

05 1260496 1391 0001INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL

213.655.074

F

4

P

90

0

149

213.655.074

05 1260496 5523SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM

146.344.926

05 1260496 5523 0001SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL

146.344.926

F

4

P

90

0

149

146.344.926

TOTAL - FISCAL

360.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

360.000.000