Artigo 11, Inciso II, Alínea a da Lei nº 10.464 de 24 de Maio de 2002
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam os gestores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste autorizados a conceder bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga até o vencimento, nas proporções e condições a seguir explicitadas, no caso de operações de crédito ao setor rural ao amparo de recursos desses Fundos, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de março de 2003: (Redação dada pela Lei nº 10.646, de 28.3.2003)
I
operações de valor originalmente financiado de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
a
dívidas contraídas até 31 de dezembro de 1994: trinta e cinco por cento;
b
dívidas contraídas no ano de 1995: vinte e cinco por cento;
c
dívidas contraídas no ano de 1996: dezenove por cento;
d
dívidas contraídas no ano de 1997: dezessete por cento;
e
dívidas contraídas no ano de 1998: catorze por cento;
II
operações de valor originalmente financiado acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
a
para a fração de cada parcela que corresponda ao crédito original de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aplica-se o disposto nas alíneas do inciso I;
b
para a fração da parcela que diz respeito ao crédito original excedente ao limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) são mantidos os encargos financeiros pactuados sem aplicação do bônus aqui estabelecido;
III
para aplicação do disposto neste artigo considerar-se-á o somatório das operações existentes em nome do mesmo emitente do instrumento de crédito, identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.