Artigo 2º da Lei nº 10.455 de 13 de Maio de 2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
(VETADO)
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Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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